OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo: Realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos inativos e outras afins

Unidade organizacional responsável pelo programa: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Rede de desenvolvimento: Rede de Identidade Mineira

 

- Precatórios e sentenças judiciárias

Finalidade: Atender ao pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, tendo em vista a execução das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública

Unidade responsável pela ação: Fundação de Arte de Ouro Preto

Responsável: Rosilene Fagundes Ladeira

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